Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma PayMoz, o utilizador concorda em cumprir e ficar vinculado aos presentes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A PayMoz é uma plataforma tecnológica de processamento de pagamentos que permite a comerciantes e empresas em Moçambique receber pagamentos através de carteiras móveis (M-Pesa, e-Mola) e gerir transações, saldos e levantamentos através de uma API ou dashboard.

3. Registo e Conta de Utilizador

• Para utilizar os serviços da PayMoz, é necessário criar uma conta fornecendo informações precisas, atuais e completas.
• O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais (palavra-passe, chaves de API) e por todas as atividades que ocorram na sua conta.
• A PayMoz reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que forneçam informações falsas ou que violem estes Termos.

4. Taxas e Pagamentos

A utilização dos serviços de processamento de pagamentos da PayMoz está sujeita à cobrança de taxas aplicáveis sobre as transações e levantamentos. As taxas específicas são apresentadas no nosso preçário no momento do registo ou acordadas contratualmente com o comerciante. A PayMoz deduzirá automaticamente estas taxas dos fundos processados.

5. Conformidade Legal e KYC

Os utilizadores comprometem-se a utilizar a PayMoz apenas para fins lícitos. É estritamente proibida a utilização da plataforma para atividades relacionadas com:

• Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.
• Venda de produtos ou serviços ilegais em Moçambique.
• Fraude ou qualquer outra atividade criminosa.

A PayMoz exige a conclusão de procedimentos de KYC (Know Your Customer) antes de ativar certas funcionalidades da conta, como o levantamento de fundos.

6. Limitação de Responsabilidade

A PayMoz atua como um intermediário tecnológico e não é uma instituição financeira. Não nos responsabilizamos por falhas temporárias nos serviços das operadoras móveis parceiras. Na máxima extensão permitida por lei, a PayMoz não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso da plataforma.

7. Modificação dos Termos

Podemos atualizar estes Termos ocasionalmente. Notificaremos os utilizadores sobre alterações significativas através da plataforma ou por e-mail. O uso contínuo da PayMoz após as alterações constitui a aceitação dos novos Termos.

8. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Moçambique. Qualquer litígio resultante destes Termos estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Moçambique.